Direitos sociais do Povo brasileiro

Brasao da Republica Federativa do Brasil

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 

Art. 6º - São direitos sociais a

 educação, 

a saúde, 

a alimentação, 

o trabalho, 

a moradia, 

o transporte, 

o lazer, 

a segurança, 

a previdência social, 

a proteção à maternidade e à infância, 

a assistência aos desamparados, 

na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)